Neste sábado, dia 13 de julho, o “Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA”, completa 34 anos de criação. Para celebrar o marco legal de proteção aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, os profissionais dos Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos (SCFV) de zero a 17 anos da Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma (Afasc), que atuam nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) Vila Miguel, Cristo Redentor, Tereza Cristina, Próspera, Santa Luzia, Renascer e o Centro de Convivência Vida Nova, realizaram durante a semana uma programação especial em alusão a data.

Para fortalecer o trabalho realizado incessantemente para o cumprimento do ECA, as equipes apresentaram o documento - que é regido pela Lei nº 8.069/90 - para crianças e adolescentes, conscientizando aos participantes sobre direitos e deveres, segundo a legislação.

Conforme a coordenadora do Serviço de Convivência, Ana Meller, a data não é apenas uma celebração, mas sim o momento de refletir sobre a preservação dos menores e comemorar os avanços. “Temos compromisso como instituição de cuidar e zelar por nossas crianças e adolescentes. Nosso trabalho é desenvolvido com múltiplos olhares, que busca um único objetivo: levar um trabalho com eficácia e qualidade para os participantes. Acreditamos que apresentando o ECA, as crianças e adolescentes passam a se reconhecer como pessoas de direitos, e que devem se unir para buscar uma sociedade mais justa, inclusiva e democrática”, destaca.

O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado no dia 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 277 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantis fundamentais a crianças e adolescentes.

Como consequência da doutrina de proteção integral à criança e ao adolescente, o ECA prevê a integração operacional dos órgãos e instituições públicas e entidades da sociedade civil, visando à proteção, à responsabilização por ação ou omissão de violação dos direitos, à aplicação dos instrumentos postulados pelo sistema e à interação entre os atores desse sistema.

Texto: Milena dos Santos – SC 04205 JP

Fotos: SCFV/Afasc